Termos e Condições

Obrigado por utilizar os serviços da Naumart!

A Naumart oferece um ambiente digital para quem deseja criar, divulgar ou comercializar Produtos de forma simples e prática, permitindo que pessoas transformem suas paixões em oportunidades, compartilhem seus conhecimentos com o mundo e se conectem a outros usuários com interesses em comum. Estes Termos regulam o uso da Plataforma Naumart e de todos os seus recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela Naumart, exceto quando indicarmos expressamente a aplicação de outros termos específicos.

Sempre que mencionarmos “Plataforma Naumart” ou simplesmente “Plataforma”, estaremos nos referindo, de forma conjunta, ao site www.naumart.com (e seus subdomínios), bem como a quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos ou meios pelos quais a Naumart disponibilize seus recursos. Os serviços vinculados a esses recursos são denominados, de forma coletiva, como “Serviços”.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, comprometendo-se a cumpri-los integralmente. Recomendamos a leitura atenta e cuidadosa deste documento, pois ele contém informações relevantes sobre seus direitos e deveres relacionados ao acesso e ao uso dos recursos e Serviços da Naumart.

VISÃO GERAL

1. Estes Termos estabelecem as condições para o acesso e a utilização dos recursos disponíveis na Plataforma por todos os Usuários, em qualquer parte do mundo. Determinadas funcionalidades poderão não estar acessíveis em todos os países ou para todos os perfis de Usuários.
2. Este documento constitui um contrato legalmente vinculante entre você, na condição de Usuário, e a Naumart, disciplinando o acesso e o uso:
   (a) do site www.naumart.com e de seus subdomínios;
   (b) de quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos ou meios pelos quais a Naumart disponibilize seus recursos, incluindo aplicações para celulares, tablets ou outros dispositivos eletrônicos; e
   (c) de todos os serviços, ferramentas e funcionalidades associados aos recursos oferecidos pela Naumart.
3. Ao aceitar estes Termos, você declara estar ciente e de acordo com todo o seu conteúdo, bem como com as demais políticas aplicáveis da Naumart, incluindo, mas não se limitando, à Política de Privacidade. Essas políticas integram estes Termos para todos os fins legais, ainda que estejam organizadas em documentos separados. Em caso de divergência entre este documento e qualquer outra Política da Naumart, prevalecerão as disposições destes Termos, salvo se houver regra expressa determinando o contrário. Estes Termos, assim como suas eventuais atualizações, substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos, propostas ou entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, firmados entre você e a Naumart.
4. Após a aceitação destes Termos, a Naumart concede automaticamente a você uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos disponibilizados são licenciados no estado em que se encontram, podendo ser alterados, atualizados, substituídos ou removidos pela Naumart a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.
5. O cumprimento destas regras é condição essencial para a utilização legítima da Plataforma. Caso a Naumart identifique o uso em desacordo com estes Termos, poderá adotar, a seu exclusivo critério, medidas a qualquer tempo, com ou sem notificação prévia. Tais medidas poderão incluir, entre outras:
   (a) suspensão do acesso a determinado produto;
   (b) bloqueio temporário da conta;
   (c) cancelamento do cadastro; ou
   (d) encerramento da licença de uso da Plataforma.
   As hipóteses e procedimentos relacionados a essas medidas estão detalhados ao longo destes Termos.
6. Ao concordar com este documento, você autoriza expressamente que a Naumart comunique às autoridades competentes qualquer conduta relacionada ao acesso ou uso da Plataforma que seja considerada suspeita, irregular ou ilegal. Em decorrência dessa comunicação, o Usuário não fará jus a qualquer tipo de indenização, seja por danos materiais ou imateriais.
7. A Naumart se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade.
8. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado a você conforme estabelecido na Política Geral de Pagamentos da Naumart .
9. Ao usar os Serviços da Naumart com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, sobre o anúncio e conteúdo de seu Produto e sobre sua comercialização e compartilhamento perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Naumart, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.
10. A Naumart poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Sempre que houver modificações, a versão atualizada será publicada na Plataforma, com a indicação da data da última revisão no início do documento (“versão atualizada em”). Além disso, você será comunicado dentro da própria Plataforma sobre as mudanças antes do início de sua vigência. Caso não concorde com a nova redação, você poderá rescindir este contrato com efeito imediato. A permanência no acesso ou o uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como concordância integral com os novos Termos.
11. A eventual ausência de exercício imediato de qualquer direito pela Naumart, seja por disposição legal ou por estes Termos, não implica renúncia, tolerância ou novação. A Naumart poderá exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Da mesma forma, eventual renúncia pontual a determinado direito não será interpretada como renúncia geral ou definitiva a outros direitos.
12. Exemplos mencionados nestes Termos, bem como expressões como “inclusive”, “incluindo” ou termos equivalentes, têm caráter meramente ilustrativo e não limitam a interpretação ou a abrangência das disposições às quais se referem, não devendo ser entendidos como enumeração exaustiva.
13. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A RENÚNCIA AO DIREITO DE INGRESSAR, INTEGRAR OU PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS, BEM COMO DE ARBITRAGENS DE NATUREZA COLETIVA.
14. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA NAUMART

1.1. Escopo dos Serviços da Naumart

A Plataforma Naumart disponibiliza um conjunto de soluções digitais que permite aos Usuários acessar, criar, divulgar e comercializar Produtos em diferentes formatos. Sempre que uma transação envolvendo um Produto for realizada por meio da Plataforma, o contrato será celebrado diretamente entre os Usuários envolvidos. A Naumart não participa dessas relações, não atuando como intermediadora, garantidora ou parte em qualquer vínculo estabelecido entre Usuários.

1.2. Relação entre os Usuários e a Naumart

Ao utilizar a Plataforma como Criador, Coprodutor, Afiliado ou Comprador, você contrata exclusivamente os serviços tecnológicos disponibilizados pela Naumart. Essa relação não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, representativo ou de parceria. Você não está autorizado a se apresentar como representante, agente ou integrante da Naumart. Sua atuação ocorre sempre em nome próprio, por sua conta e risco, com autonomia para divulgar, comercializar Produtos, organizar suas atividades comerciais e definir suas relações profissionais, desde que respeitadas a legislação aplicável, estes Termos e a Política de Uso Responsável da Naumart.

1.3. Titularidade e Responsabilidade pelos Produtos

O fato de a Naumart ser titular da Plataforma e fornecedora de sua infraestrutura não significa que ela crie, produza, controle, aprove ou comercialize qualquer Produto. Todo o conteúdo, oferta, funcionamento, qualidade e legalidade dos Produtos são de responsabilidade exclusiva de seus Criadores e Coprodutores, conforme acordado entre as partes e em observância a estes Termos. A Naumart não se responsabiliza por conflitos, prejuízos ou danos decorrentes de relações entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, tampouco por decisões tomadas com base em informações fornecidas por Criadores, Coprodutores, Afiliados ou disponibilizadas nos Produtos.

1.4. Ausência de Garantia de Resultados ou Ganhos

A Naumart não garante, promete ou assegura qualquer tipo de desempenho, retorno financeiro ou resultado decorrente do uso da Plataforma ou da aquisição de Produtos. Da mesma forma, Criadores, Coprodutores e Afiliados não podem prometer resultados certos, ganhos garantidos ou efeitos inalcançáveis, seja em relação ao uso da Plataforma, à condição de Usuário ou aos Produtos ofertados. Isso inclui, por exemplo, promessas de renda, sucesso profissional ou benefícios à saúde.

1.5. Conformidade dos Produtos com as Políticas da Naumart

A Naumart oferece um ambiente tecnológico aberto para que Usuários possam criar, divulgar e comercializar Produtos. Em conformidade com a legislação vigente, a Naumart não realiza controle editorial prévio, curadoria obrigatória ou fiscalização antecipada dos conteúdos disponibilizados, nem auditoria prévia de sua base de Usuários. O cumprimento das leis, destes Termos e das Políticas da Naumart é responsabilidade exclusiva dos Usuários.

1.6. Procedimentos de Verificação

Com o objetivo de preservar a integridade da Plataforma e da comunidade, a Naumart poderá, a seu exclusivo critério, realizar verificações antes ou depois do cadastro de Usuários, da publicação de conteúdos ou da oferta de Produtos, bem como solicitar informações adicionais ou exigir ajustes em Produtos já cadastrados. Qualquer menção a processos de “análise”, “verificação” ou termos semelhantes indica apenas a submissão a procedimentos internos e não representa certificação, validação, endosso ou garantia de qualidade, legalidade ou adequação de Usuários ou Produtos. O cumprimento das normas aplicáveis permanece sendo responsabilidade exclusiva dos Usuários.

1.7. Marketplace e Divulgação por Terceiros

Com o objetivo de ampliar a visibilidade dos Produtos, a Naumart poderá incluí-los em seu marketplace ou promovê-los em comunicações próprias, plataformas externas, campanhas publicitárias, aplicativos ou por meio de serviços de terceiros, conforme critérios definidos internamente. Ao cadastrar um Produto, Criadores e Coprodutores autorizam essa exposição. Tal divulgação não implica endosso, validação ou responsabilidade da Naumart sobre os Produtos, tampouco gera direito a qualquer remuneração, indenização ou benefício pela exibição ou eventual remoção do marketplace.

1.8. Acesso à Internet e Funcionamento da Plataforma

Considerando as características da Internet, a Naumart não garante que a Plataforma estará disponível de forma contínua, ininterrupta ou livre de falhas. Poderão ocorrer limitações de acesso por motivos técnicos, operacionais, de segurança, capacidade dos servidores ou para realização de manutenções, atualizações ou melhorias. A Naumart não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de acesso ou impactos decorrentes dessas situações. A Plataforma poderá ser modificada a qualquer tempo, inclusive com a inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades e Serviços.

1.9. Serviços de Terceiros e links externos

A Plataforma poderá disponibilizar acessos, integrações ou redirecionamentos para sites, ferramentas ou recursos operados por terceiros. Esses serviços não integram a Plataforma Naumart nem fazem parte dos serviços prestados pela Naumart, estando sujeitos a termos, políticas e práticas próprias, inclusive no que se refere à privacidade de dados. A Naumart não se responsabiliza pela disponibilidade, funcionamento, exatidão, conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por terceiros. A presença de links ou integrações não implica qualquer forma de recomendação, validação ou endosso por parte da Naumart.

1.10. Suporte ao Usuário e mediação de conflitos

A Naumart disponibiliza canais de atendimento voltados ao suporte relacionado ao funcionamento da Plataforma e aos serviços tecnológicos por ela oferecidos. Além disso, poderá fornecer mecanismos destinados a facilitar a comunicação entre Usuários para tentativa de resolução de problemas ou controvérsias, atuando apenas como facilitadora do diálogo, sem assumir a posição de parte, mediadora formal ou responsável pelas obrigações dos Usuários. Nos casos em que a Naumart prestar suporte vinculado a contratos por ela operacionalizados, esse atendimento ocorrerá, dentro de seus limites técnicos, como prestadora de serviços tecnológicos em nome dos Criadores.

. QUEM PODE USAR A NAUMART, COMO SE CADASTRAR E COMO FUNCIONA O ACESSO

2.1. Quem pode criar conta como Criador, Coprodutor, Colaborador ou Afiliado

A criação de conta nessas categorias é permitida apenas a pessoas com 18 anos completos ou legalmente emancipadas. Ao aceitar estes Termos, você confirma possuir plena capacidade jurídica para assumir direitos e obrigações. Caso o cadastro seja feito em nome de uma empresa, você declara que está legalmente autorizado a representá-la, vinculando-a à Naumart e concedendo todas as permissões previstas nestes Termos e nas Políticas da Plataforma.

2.2. Quem pode se cadastrar como Comprador

Compradores podem se registrar a partir dos 13 anos de idade. Usuários menores de 18 anos devem possuir autorização válida de seus responsáveis legais, sendo que o uso da Plataforma pressupõe que essa autorização existe. A Naumart poderá excluir contas de menores mediante solicitação dos responsáveis, sem que isso gere qualquer obrigação de reembolso ou indenização por Produtos adquiridos anteriormente.

2.3. Situações que impedem ou limitam o cadastro

A Naumart poderá negar, bloquear ou excluir contas de Usuários que possuam condenação definitiva por crimes graves, incluindo crimes hediondos, envolvimento com organizações criminosas, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico internacional de pessoas ou crimes digitais, sempre que tomar conhecimento desses fatos por meios próprios ou por denúncia fundamentada.

2.4. Consequências da suspensão ou exclusão da conta

Caso uma conta seja suspensa, limitada ou encerrada, o Usuário não poderá criar novo cadastro nem acessar a Plataforma por meio de contas de terceiros, salvo autorização expressa da Naumart e desde que cessados os motivos que deram origem à medida.

2.5. Obrigação de informar corretamente os dados

O uso da Plataforma depende do fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário reconhece que dados incorretos podem gerar impactos, inclusive de natureza fiscal. A Naumart poderá utilizar meios legais para confirmar identidades e solicitar dados adicionais a qualquer tempo. Informações falsas, inconsistentes ou incompletas poderão resultar no bloqueio ou cancelamento do cadastro.

2.6. Responsabilidade pelas informações fornecidas

O Usuário assume total responsabilidade pelos dados registrados, bem como por suas atualizações, respondendo por qualquer consequência decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

2.7. Uso da conta, login e segurança

Toda atividade realizada dentro da conta é de responsabilidade exclusiva do seu titular. Login e senha são pessoais e não podem ser compartilhados. A Naumart não se responsabiliza por danos causados por acessos indevidos por terceiros. Nenhum colaborador, parceiro ou representante da Naumart está autorizado a solicitar sua senha. Ao identificar perda, suspeita de fraude ou uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Naumart.

2.8. Cadastro bancário e repasse de valores

Após a primeira venda, Criadores, Coprodutores e Afiliados deverão informar conta bancária própria. Para Usuários cadastrados no Brasil, a conta deverá estar no mesmo domicílio, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para Usuários no exterior, pessoas físicas seguem a mesma regra; pessoas jurídicas poderão cadastrar contas em outros países, desde que de sua titularidade. É proibido indicar contas de terceiros ou contas fora do domicílio cadastral. Manter essas informações corretas e atualizadas é responsabilidade exclusiva do Usuário.

2.9. Dados pessoais e privacidade

As informações pessoais coletadas pela Naumart durante o uso da Plataforma são tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Naumart, que integra estes Termos.

3. COMPROMISSOS DO USUÁRIO COM A PLATAFORMA E COM OS DEMAIS USUÁRIOS

3.1. Deveres Gerais de Conduta

Você se compromete a acessar e utilizar a Plataforma e seus Serviços exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos. É dever do Usuário zelar pela boa reputação da Plataforma, abstendo-se de qualquer prática que possa, direta ou indiretamente, prejudicar a imagem, a credibilidade, os Serviços, bem como colaboradores, representantes, parceiros ou integrantes da empresa.

3.2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, domínios, sistemas, softwares, bases de dados, layouts, códigos, mídias, textos, vídeos, áudios, obras intelectuais e demais ativos vinculados aos Serviços, é de titularidade da Plataforma ou utilizado mediante cessão ou licenciamento regular, estando protegido pela legislação nacional e por tratados internacionais.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, publicar, explorar ou utilizar, total ou parcialmente, qualquer desses elementos sem autorização prévia e expressa, por escrito, do respectivo titular dos direitos.

3.3. Relação entre Usuários e Terceiros

O Usuário compromete-se a manter uma conduta ética, respeitosa e responsável nas interações com outros Usuários e com terceiros. Não serão toleradas práticas de assédio, discriminação, ofensa, difamação, calúnia ou qualquer forma de violação de direitos.

Caso seja constatado comportamento abusivo ou ilícito, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, aplicar as medidas cabíveis previstas nestes Termos, incluindo advertência, suspensão, bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo da adoção de providências judiciais ou extrajudiciais para reparação de danos.

3.4. Responsabilidade e Indenização

Ao aceitar estes Termos, o Usuário assume a obrigação de indenizar e manter a Plataforma, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e parceiros livres de quaisquer prejuízos, reclamações, perdas, despesas, multas, penalidades, honorários advocatícios ou condenações decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam imputáveis.

Essa responsabilidade abrange danos patrimoniais, morais, tributários, contratuais ou de qualquer outra natureza relacionados à utilização da Plataforma, aos Produtos ofertados ou a condutas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

3.5. Uso Regular da Plataforma

A Plataforma disponibiliza um ambiente estruturado para criação, divulgação, comercialização e aquisição de Produtos. Para preservação da integridade do ecossistema, o Usuário se compromete, entre outras obrigações, a:

1. a) não violar mecanismos de segurança, nem explorar falhas técnicas;
   b) não alterar informações de Produtos após sua validação;
   c) não se apresentar como representante, parceiro ou empregado da Plataforma;
   d) não manipular preços, sistemas ou resultados;
   e) não interferir em transações de terceiros;
   f) não utilizar práticas abusivas de divulgação, como spam, automações nocivas ou publicidade enganosa;
   g) não prometer ganhos fáceis, garantidos ou sem esforço;
   h) não adquirir Produtos por meio de seu próprio link de afiliado;
   i) respeitar os conteúdos publicados e os Usuários da Plataforma;
   j) não adulterar, substituir ou manipular links de afiliados;
   k) não utilizar mecanismos que comprometam a estabilidade dos sistemas;
   l) não empregar robôs, scripts, spiders ou tecnologias automatizadas em desacordo com estes Termos ou com a lei;
   m) não coletar dados, informações ou conteúdos da Plataforma para treinamento de modelos de inteligência artificial (IA) ou finalidades similares.

O descumprimento destas regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4. USO DA PLATAFORMA E DOS CONTEÚDOS COMERCIALIZADOS

4.1. Recursos da Plataforma

A Naumart disponibiliza uma plataforma integrada, desenvolvida para facilitar a criação, divulgação, comercialização e entrega de Produtos, bem como o processamento seguro de pagamentos entre Usuários. A proposta da Plataforma é permitir que Criadores concentrem seus esforços no desenvolvimento de conteúdos e Produtos de qualidade, enquanto utilizam soluções tecnológicas que auxiliam a gestão, automação e expansão de seus negócios.

A Naumart poderá oferecer diferentes ferramentas e funcionalidades, cabendo ao Criador decidir quais recursos deseja utilizar e integrar aos seus Produtos.

4.1.1. Uso de Inteligência Artificial

A Naumart poderá empregar, disponibilizar ou integrar tecnologias que utilizem sistemas ou modelos de inteligência artificial (“IA”) para aprimorar a Plataforma, seus serviços e funcionalidades.

Esses sistemas poderão ser treinados com dados relativos ao uso da Plataforma e, quando aplicável, com conteúdos gerados por Usuários, com a finalidade exclusiva de melhorar o desempenho, a segurança e a experiência oferecida. Os resultados produzidos por ferramentas de IA poderão ser utilizados internamente ou disponibilizados aos Usuários como funcionalidades adicionais, a critério exclusivo da Naumart.

Os resultados gerados para um Usuário específico não serão compartilhados com outros Usuários. A Naumart disponibilizará meios para que o Usuário possa se opor à utilização de seus conteúdos para treinamento de sistemas de IA, quando aplicável.

Exceto para fins de aprimoramento da Plataforma e de seus recursos, a Naumart não utilizará conteúdos gerados por Usuários para criação de materiais próprios ou de terceiros.

4.2. Responsabilidade pela Comercialização dos Produtos

Ao utilizar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Criador declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo ofertado, incluindo, mas não se limitando, aos direitos autorais, de imagem, de propriedade intelectual e demais direitos relacionados, ou que possui autorização válida de seus titulares.

O Criador também assegura que o Produto não infringe direitos de terceiros e que é original ou licenciado de forma regular. Da mesma forma, declara possuir plena capacidade para conceder à Naumart todas as autorizações e licenças necessárias para a operação da Plataforma, nos termos destes Termos e das Políticas aplicáveis.

4.3. Exclusividade dos Produtos

Ao disponibilizar um Produto por meio da Plataforma, o Criador declara possuir o direito de explorá-lo comercialmente em caráter exclusivo e compromete-se a comercializá-lo exclusivamente por meio da Naumart.

O Criador não poderá autorizar terceiros a explorar o Produto de forma concorrente, nem permitir ou se omitir diante de práticas que concorram direta ou indiretamente com a comercialização realizada na Plataforma.

4.4. Uso Responsável da Plataforma

A Naumart tem como propósito fomentar o empreendedorismo, a educação e o desenvolvimento profissional e pessoal. Para isso, adota princípios baseados no respeito, na legalidade, na boa-fé, na proteção dos Usuários e na integridade do ambiente digital.

Não serão aceitos Produtos ou conteúdos que contrariem esses princípios. O Usuário compromete-se a respeitar integralmente a Política de Uso Responsável da Naumart.

De forma geral, é vedada a criação, divulgação ou comercialização de Produtos ou Conteúdos que:

1. a) violem leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
   b) promovam ódio, violência, discriminação ou práticas abusivas;
   c) comprometam a segurança, a estabilidade ou a experiência dos Usuários;
   d) sejam incompatíveis com o modelo de negócios, os valores ou as diretrizes da Naumart.

4.5. Conteúdos Gerados por Usuários

A Naumart poderá, a seu exclusivo critério, permitir que Usuários publiquem comentários, avaliações, opiniões ou outros conteúdos em áreas da Plataforma ou em ambientes externos integrados.

Cada Usuário é exclusivamente responsável pelos conteúdos que publicar, isentando a Naumart de qualquer responsabilidade por reclamações, prejuízos ou danos causados a terceiros.

Todo conteúdo publicado deverá respeitar estes Termos e a Política de Uso Responsável. A Naumart poderá remover, suspender ou aplicar sanções ao Usuário sempre que identificar violação a essas regras.

4.6. Acesso a Produtos Digitais

Ao adquirir um Produto digital, o Comprador obtém apenas o direito de acesso ao conteúdo, conforme as condições descritas na página do Produto.

A compra não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. O Comprador não poderá copiar, redistribuir, comercializar, ceder ou disponibilizar o Produto, total ou parcialmente, a terceiros, ainda que gratuitamente.

A Naumart poderá suspender ou encerrar o acesso ao Produto, de forma temporária ou definitiva, caso constate violação destes Termos, das Políticas da Plataforma ou indícios de fraude, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento de login, redistribuição não autorizada, download ilícito ou exploração indevida do conteúdo.

4.6.1. Compras com Parcelamento por Parceiros Financeiros

Quando o Comprador optar por métodos de parcelamento oferecidos por parceiros financeiros da Naumart, poderá ser considerado que o Produto e eventuais serviços complementares foram integralmente entregues após o prazo contratualmente estabelecido com o parceiro.

Essa disposição não implica, por si só, a retirada do acesso a Produtos digitais, quando aplicável, que poderá ser mantido conforme as condições da oferta.

5. REGRAS ESSENCIAIS APLICÁVEIS AOS CRIADORES

5.1. Exclusividade dos Produtos

Todos os Produtos cadastrados deverão ser oferecidos exclusivamente por meio da Plataforma. O Criador e eventuais Coprodutores não poderão disponibilizar, divulgar ou distribuir o Produto, no todo ou em parte, em outros sites, plataformas, mídias ou canais, sejam eles digitais ou físicos, gratuitos ou pagos.

5.2. Uso indevido da marca e da imagem da Plataforma

O Criador não está autorizado a utilizar nome, marca, logotipo, identidade visual ou qualquer outro sinal distintivo da Plataforma para divulgar Produtos, tampouco a criar a impressão de que existe vínculo societário, certificação, chancela ou aprovação da Plataforma sobre qualquer Produto. A Plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

5.3. Licença concedida à Plataforma sobre Produtos digitais

O Criador e o Coprodutor permanecem como únicos titulares dos direitos sobre os Produtos que desenvolverem. Entretanto, ao cadastrar um Produto digital, concedem à Plataforma uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e sublicenciável para hospedar, utilizar, reproduzir, adaptar, traduzir, editar, distribuir, exibir, comunicar ao público e disponibilizar o Produto por qualquer meio ou tecnologia, com a finalidade de viabilizar sua divulgação, comercialização, entrega e funcionamento da Plataforma.

Essa autorização não transfere à Plataforma a titularidade do Produto ou de seus direitos de propriedade intelectual.

5.3.1. Efeitos do encerramento do contrato

Com o encerramento deste Contrato, a Plataforma deixará de realizar novas vendas do Produto. Contudo, permanecerá autorizada a manter o acesso dos Compradores que o adquiriram anteriormente, pelo prazo e condições informados no momento da compra.

5.4. Defesa dos direitos sobre os Produtos

Com o objetivo de proteger os Produtos contra usos indevidos, pirataria ou violações de direitos, o Criador e o Coprodutor autorizam a Plataforma a adotar, a seu critério, medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais para a proteção dos direitos relacionados ao Produto, inclusive para solicitar remoções, firmar acordos e ajuizar ações. As medidas poderão ser adotadas em nome próprio ou em nome dos titulares, quando cabível.

5.5. Proteção de dados pessoais

O Criador compromete-se a tratar todos os dados pessoais a que tiver acesso em razão da Plataforma de forma lícita, segura e em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

5.6. Dever de transparência e informação

O Criador e o Coprodutor devem fornecer informações claras, completas, verdadeiras e atualizadas sobre seus Produtos, incluindo, entre outras: características, conteúdo, finalidade, preço, formas de pagamento, políticas de reembolso, prazos, condições de acesso, requisitos técnicos, atualizações, garantias, limitações de uso, regras para afiliados e qualquer informação relevante ao Comprador ou exigida por lei.

5.6.1. Avisos e advertências

A Plataforma poderá exigir ou sugerir a inclusão de avisos, limitações de responsabilidade ou esclarecimentos específicos para determinadas categorias de Produtos, com o objetivo de aumentar a transparência, reduzir riscos ao consumidor e adequar a oferta às normas legais.

5.7. Vedação a Produtos duplicados

Não é permitido cadastrar o mesmo Produto mais de uma vez, com anúncios distintos, salvo se cada cadastro corresponder a meios de pagamento diferentes expressamente autorizados pela Plataforma.

5.8. Responsabilidade por terceiros envolvidos no Produto

O Criador e o Coprodutor são integralmente responsáveis por quaisquer pessoas envolvidas no Produto, como especialistas, instrutores, atores, narradores, modelos ou divulgadores. Comprometem-se a obter todas as autorizações legais e contratuais necessárias, inclusive de uso de imagem, voz e direitos autorais.

Caso haja participação de menores de idade (-18), o Criador deverá possuir autorizações formais dos responsáveis e cumprir rigorosamente a legislação aplicável.

5.9. Coprodutores

O Criador poderá cadastrar Coprodutores para colaborar em Produtos específicos, definindo seus níveis de acesso, responsabilidades e percentuais de remuneração. Criador e Coprodutores reconhecem que são solidariamente responsáveis entre si perante a Plataforma, os Usuários e terceiros, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade por conflitos internos ou danos decorrentes dessa relação.

5.9.1. Modalidades de coprodução

As coproduções poderão ocorrer nos formatos disponibilizados pela Plataforma, como comissionamento ou parceria de negócios, quando permitido, cabendo exclusivamente ao Criador a definição do modelo aplicável.

5.9.1.1. Comissionamento:
Na coprodução no modelo de Comissionamento, todas as obrigações perante os Compradores — inclusive fiscais — são de responsabilidade exclusiva do Criador. Nesse formato, é o Criador quem presta o serviço diretamente ao Comprador e, por isso, é considerado o único beneficiário direto dos valores pagos pelas vendas. O Coprodutor, nesse caso, atua como prestador de serviços ao Criador, e não ao Comprador.

5.9.1.2. Parceria de Negócio:
Na coprodução no modelo de Parceria de Negócio, disponível apenas para Usuários no Brasil, as responsabilidades perante os Compradores são compartilhadas entre Criador e Coprodutor. Isso significa que ambos prestam serviços diretamente ao Comprador e são reconhecidos como beneficiários diretos dos pagamentos efetuados em razão da comercialização dos Produtos.

5.9.2. Atribuições exclusivas do Criador:
Independentemente do modelo de coprodução adotado, os Usuários reconhecem que somente o Criador poderá, dentro da Plataforma, executar atos de gestão do Produto, como alterações de preço, configuração de ofertas, habilitação de Afiliados, definição de coproduções e demais ações inerentes à titularidade do Produto. Compete ao Coprodutor, ao acessar a Plataforma, conferir se as informações e configurações inseridas pelo Criador estão corretas e, em caso de divergência, tratar diretamente com ele para solicitar ajustes, isentando a Naumart de qualquer responsabilidade.

5.9.3. Divergências entre Criadores e Coprodutores:
A Naumart não participa, gerencia, revisa ou valida contratos, negociações ou acordos firmados entre Criadores e Coprodutores. Todas as decisões relativas à parceria comercial, incluindo modelo adotado, divisão de funções, responsabilidades e impactos jurídicos, tributários ou financeiros, são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A Naumart não intervém em conflitos entre Criadores e Coprodutores, nem possui obrigação de mediar ou solucionar controvérsias.

5.10. Colaboradores dos Criadores:
O Criador ou o Coprodutor poderá convidar outros Usuários da Plataforma para atuarem como Colaboradores, desde que sejam legalmente capazes. O Colaborador poderá auxiliar na gestão da conta do Criador ou Coprodutor sem que seja necessário o compartilhamento de login e senha. A Naumart não realiza qualquer pagamento a Colaboradores, cabendo exclusivamente às partes definirem entre si as condições da relação. Criadores e Coprodutores respondem de forma integral e solidária por todos os atos praticados por seus Colaboradores, seja perante terceiros, seja perante a Naumart. Ao aceitar estes Termos, Criadores e Coprodutores isentam a Naumart de qualquer responsabilidade por danos, materiais ou morais, decorrentes de ações ou omissões de seus Colaboradores.

5.11. Obrigações perante os Compradores:
Toda transação realizada por meio da Plataforma estabelece um contrato direto entre os Usuários envolvidos. Assim, compete ao Criador e ao Coprodutor, entre outras responsabilidades: assegurar que o Comprador receba o Produto conforme ofertado; providenciar a entrega do Produto, especialmente quando se tratar de bem físico ou de acesso externo à Plataforma; solucionar falhas, vícios ou problemas após a entrega, incluindo trocas, devoluções e suporte técnico; prestar atendimento adequado ao Comprador; responder às solicitações da equipe de suporte da Naumart; e definir o preço final cobrado. O Criador e o Coprodutor devem respeitar os prazos legais de arrependimento e garantia, bem como quaisquer condições adicionais oferecidas ao Comprador, comprometendo-se a processar cancelamentos, reembolsos, trocas ou devoluções quando aplicável. Para viabilizar essas operações, o Criador e o Coprodutor autorizam desde já a Naumart a descontar os valores de reembolso de seus saldos presentes ou futuros na Plataforma.

5.12. Funcionalidade Trial:
O Criador poderá disponibilizar seus Produtos em formato de teste (Trial), permitindo ao Comprador utilizá-los por um período experimental não vinculativo, que pode variar de 1 (um) a 30 (trinta) dias, conforme definido pelo Criador. O objetivo do Trial é possibilitar que novos Compradores conheçam o Produto antes da contratação definitiva. As regras de elegibilidade, uso e duração do Trial serão estabelecidas pelo Criador, que poderá adotar limitações razoáveis para prevenir abusos, desde que em conformidade com estes Termos. Salvo se o Comprador cancelar antes do término do período de teste, o Criador poderá efetuar a cobrança do Produto ao final do Trial.

5.12.1.
No caso de Produtos por assinatura, o Criador poderá oferecer o Trial nas modalidades gratuita ou test-drive. Na modalidade gratuita, não há cobrança pelo período de teste. Já no test-drive, caso o Comprador opte por continuar utilizando o Produto, será cobrado o valor proporcional ao período utilizado, conforme definido pelo Criador.

6. REGRAS PRINCIPAIS DO PROGRAMA DE AFILIADOS

6.1. Programa de Afiliados da Naumart

O Programa de Afiliados da Naumart permite que Usuários divulguem Produtos cadastrados na Plataforma e recebam uma remuneração correspondente a um percentual sobre cada venda realizada por sua intermediação. Cabe exclusivamente ao Criador decidir se o seu Produto será disponibilizado para afiliação.

6.1.1. Responsabilidade sobre a atuação dos Afiliados

O Criador e, nos casos de coprodução em modelo de Parceria de Negócio, também o Coprodutor, são integralmente responsáveis pelas ações praticadas pelos Afiliados na divulgação de seus Produtos.
Caso qualquer Afiliado adote condutas inadequadas ou contrárias a estes Termos ou às Políticas da Naumart, a Naumart poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa, as medidas previstas nestes Termos ao Afiliado, ao Criador, ao Produto ou a todos os envolvidos.

Consideram-se condutas inadequadas, entre outras:
(a) alterar a narrativa ou promessas de venda do Produto;
(b) divulgar informações falsas, incompletas ou enganosas;
(c) realizar práticas de spam ou qualquer conduta que a Naumart entenda prejudicial ao mercado de afiliação ou à integridade da Plataforma.

6.1.2. Condutas proibidas aos Criadores

Toda remuneração de Afiliados deverá ocorrer exclusivamente por meio da Plataforma. É vedado ao Criador realizar pagamentos, bonificações, comissões ou qualquer forma de compensação fora da Naumart.

Também é proibido exigir, como condição para aceitação ou permanência no programa, que o Afiliado:
(a) atinja metas mínimas;
(b) adquira Produtos previamente;
(c) pague qualquer valor ao Criador.

6.1.3. Comunicação com Afiliados

O Criador deverá informar previamente seus Afiliados sobre as condições de afiliação e sobre qualquer alteração relevante, como mudança de comissões ou encerramento do programa, com antecedência mínima de 3, 30, 60 ou 90 dias, conforme definido por ele.
Essa exigência não se aplica quando houver descumprimento das regras por parte do Afiliado.

6.2. Regras de participação no Programa de Afiliados

Ao disponibilizar um Produto para afiliação, o Criador é o único responsável por:
(a) definir os percentuais de comissão;
(b) estabelecer critérios de participação;
(c) aceitar ou recusar candidatos;
(d) determinar formas e limites de divulgação;
(e) administrar sua rede de Afiliados.

A Naumart poderá, a qualquer tempo, limitar o número de Afiliados de um Produto ou Criador, bem como criar deveres adicionais aplicáveis aos Criadores e Afiliados.
Em caso de conflito entre regras criadas pelo Criador e estes Termos, sempre prevalecerão os Termos da Naumart.

6.3. Processo de afiliação

A afiliação ocorre mediante candidatura a um Produto específico. O Criador poderá aprová-la ou recusá-la conforme seus critérios, salvo nos casos em que a afiliação seja automática.

Ao se candidatar, o Afiliado declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas pelo Criador e pela Naumart, incluindo percentuais, critérios e regras de divisão de comissão, que são definidos exclusivamente pelo Criador.

6.4. Natureza da relação do Afiliado com a Naumart

A afiliação a um Produto não cria qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação ou parceria entre o Afiliado e a Naumart, além da relação comum de Usuário da Plataforma.

É proibido ao Afiliado se apresentar como representante, agente, funcionário ou parceiro da Naumart, bem como utilizar a marca, identidade visual ou qualquer propriedade intelectual da Naumart de forma indevida, inclusive em perfis de redes sociais.

6.5. Divulgação dos Produtos

O Afiliado é responsável por divulgar o Produto de forma fiel às informações fornecidas pelo Criador na Plataforma.
O Afiliado responde solidariamente com o Criador pelo cumprimento das condições de venda perante os Compradores.

6.6. Proibição de subafiliações e marketing multinível

É expressamente proibida a criação de sistemas de subafiliados, revendas em cadeia, marketing multinível ou qualquer estrutura semelhante.

7. A EXPERIÊNCIA DO COMPRADOR NA PLATAFORMA

7.1. Como funciona a responsabilidade na compra
A Naumart disponibiliza uma plataforma tecnológica que conecta Criadores, Coprodutores e Compradores, oferecendo recursos para hospedagem, divulgação, entrega e, quando aplicável, facilitação de pagamentos de Produtos digitais ou físicos.

A Naumart não atua como produtora, fornecedora, desenvolvedora ou curadora dos Produtos anunciados. Os Produtos são criados, descritos, precificados e ofertados exclusivamente pelos Criadores e, quando houver, por seus Coprodutores.

Ainda que a Naumart realize análises técnicas, verificações cadastrais ou procedimentos internos de segurança, isso não representa aprovação, certificação ou garantia de legalidade, qualidade, adequação, veracidade ou utilidade de qualquer Produto.

Ao realizar uma compra, o Comprador declara que é sua responsabilidade avaliar o Produto, o Criador, as informações apresentadas, as condições de venda e a compatibilidade do conteúdo com seus objetivos.

O Comprador reconhece que o uso da Plataforma e a aquisição de Produtos envolvem riscos, assumindo integralmente quaisquer consequências decorrentes do acesso, da compra ou da utilização do Produto, inclusive eventual exposição a conteúdos sensíveis, inadequados, ofensivos ou que possam gerar impactos financeiros, técnicos, emocionais ou físicos.

7.2. Veracidade das informações fornecidas pelo Comprador
O Comprador é o único responsável por todos os dados, informações e declarações fornecidos na Plataforma, seja no cadastro, durante a compra ou no uso de qualquer Produto.

A Naumart não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo Comprador, nem por prejuízos, danos ou conflitos decorrentes dessas informações perante Criadores, Coprodutores ou terceiros.

8. A REMUNERAÇÃO DA NAUMART

8.1. Taxas aplicáveis a Criadores e Coprodutores
A utilização da Plataforma Naumart por Criadores e Coprodutores, inclusive no modelo de “Parceria de Negócio”, está condicionada ao pagamento de taxas relativas ao licenciamento da tecnologia e à prestação dos serviços oferecidos pela Naumart.

Essas taxas incidem, em regra, sobre cada venda realizada por meio da Plataforma, sendo automaticamente calculadas no momento da aprovação da transação e descontadas do valor pago pelo Comprador, antes do repasse ao Criador e/ou Coprodutor.

Os percentuais, critérios de cobrança, formas de pagamento, prazos de faturamento e eventuais custos adicionais estão descritos na Política Geral de Pagamentos da Naumart, a qual poderá ser atualizada periodicamente, a exclusivo critério da Naumart, mediante comunicação prévia aos Usuários.

8.2. Condições aplicáveis a Afiliados e Compradores
O cadastro e o acesso à Plataforma Naumart por Afiliados e Compradores são, em regra, gratuitos. Os Afiliados atuam de forma independente, prestando serviços diretamente aos Criadores e, quando aplicável, aos Coprodutores.

A Naumart poderá, entretanto, cobrar valores relacionados a operações específicas de natureza financeira ou operacional, tais como antecipação de recebíveis, parcelamentos, taxas de processamento de pagamento ou utilização de determinados meios de pagamento, conforme previsto na Política Geral de Pagamentos da Naumart.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA NAUMART

9.1. Alcance da responsabilidade da Naumart
Ao utilizar a Plataforma na condição de Criador, Coprodutor, Afiliado ou Comprador, você reconhece que está contratando serviços de tecnologia, intermediação e disponibilização de recursos digitais fornecidos pela Naumart. A Naumart não desenvolve, produz, edita, seleciona, valida, endossa, vende ou fornece os Produtos comercializados por meio da Plataforma.

Todo Produto disponibilizado é de responsabilidade exclusiva de seus respectivos Criadores e, quando aplicável, Coprodutores, incluindo seu conteúdo, funcionamento, qualidade, veracidade das informações, legalidade e adequação aos fins propostos.

O uso da Plataforma ocorre por livre iniciativa do Usuário, que assume integralmente os riscos decorrentes dessa utilização. Assim, exceto nos casos em que a lei determinar expressamente o contrário, a Naumart não se responsabiliza por danos de qualquer natureza, sejam materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, emergentes ou lucros cessantes, decorrentes do acesso ou do uso da Plataforma.

Sem caráter limitativo, a Naumart não se responsabiliza por prejuízos relacionados, entre outros, a:
(a) inadequação dos Produtos às expectativas ou objetivos do Comprador;
(b) defeitos, vícios, falhas técnicas ou baixa qualidade dos Produtos;
(c) riscos inerentes ao uso de Produtos, inclusive eventuais efeitos nocivos ou indesejados;
(d) insatisfação do Comprador quanto ao conteúdo, desempenho ou resultados prometidos;
(e) informações incorretas, incompletas ou enganosas divulgadas pelos Criadores, Coprodutores ou Afiliados;
(f) prazos, formas de entrega, acesso, devolução ou extravio de Produtos;
(g) descumprimento de obrigações legais ou contratuais entre Usuários;
(h) erros, falhas ou inconsistências no fornecimento de dados para processamento de pagamentos;
(i) indisponibilidade, falhas ou problemas oriundos de serviços de terceiros integrados à Plataforma;
(j) operações de conversão, câmbio, saque ou processamento financeiro realizadas por terceiros;
(k) uso indevido da Plataforma por Usuários ou terceiros, inclusive reprodução ou redistribuição não autorizada de Produtos;
(l) conteúdos, serviços ou informações hospedados em sites de terceiros acessados por meio de links;
(m) falhas técnicas, interrupções, instabilidades, sobrecargas, manutenção ou indisponibilidade da internet, servidores ou sistemas;
(n) contaminação por vírus, malwares ou outros códigos nocivos;
(o) atos de pirataria, cópia, modificação, engenharia reversa, distribuição ou comercialização indevida de Produtos.

9.2. Exclusão da Naumart de disputas entre Usuários
Você concorda que a Naumart não integra e não deve integrar o polo passivo de reclamações, notificações, disputas ou processos, judiciais ou extrajudiciais, que envolvam:
(i) conflitos entre você e outros Usuários; ou
(ii) conflitos entre você e terceiros, relacionados direta ou indiretamente ao uso da Plataforma ou aos Produtos.

Essa exclusão também se estende aos sócios, administradores, diretores, empregados, colaboradores, representantes, agentes, controladores, empresas vinculadas e procuradores da Naumart.

10. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA NAUMART

10.1. Descumprimento dos Termos
Caso você viole, total ou parcialmente, qualquer disposição destes Termos ou de outras Políticas da Naumart, a Naumart poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas corretivas, preventivas ou sancionatórias, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e pelo período que entender necessário.

Entre as medidas que poderão ser aplicadas, sem prejuízo de outras que se mostrem adequadas, incluem-se, a título exemplificativo:
(a) envio de advertência formal;
(b) restrição, suspensão ou cancelamento do acesso a Produtos;
(c) remoção, ocultação ou redução de visibilidade de Produtos na Plataforma ou em canais de divulgação vinculados;
(d) limitação, suspensão ou exclusão do Programa de Afiliados;
(e) cancelamento de benefícios, selos, categorias ou funcionalidades especiais associadas à conta ou a determinado Produto;
(f) reclassificação ou rebaixamento do nível do Usuário;
(g) restrição, bloqueio ou encerramento do acesso a ferramentas específicas da Plataforma;
(h) remoção de páginas de Produtos;
(i) bloqueio, suspensão ou exclusão de comentários, avaliações, Produtos, contas ou Usuários;
(j) cancelamento de assinaturas ativas;
(k) rescisão imediata deste Contrato.

10.2. Medidas preventivas e cautelares
A Naumart poderá adotar medidas preventivas sempre que identificar indícios de irregularidades, necessidade de apuração, descumprimento dos Termos ou quando considerar necessário para proteger a própria Plataforma, seus Usuários ou terceiros.

Essas medidas poderão perdurar pelo tempo necessário à análise, correção ou investigação dos fatos, e poderão incluir a suspensão temporária total ou parcial dos Serviços.

Durante esse período, a Naumart poderá, entre outras providências:
(a) reter temporariamente valores provenientes de vendas, impedir saques ou movimentações financeiras, conforme previsto em sua Política de Pagamentos;
(b) bloquear alterações cadastrais, dados bancários, Produtos ou configurações da conta;
(c) desativar links de vendas, páginas de Produtos e ofertas ativas.

O Usuário reconhece que a adoção dessas medidas preventivas não gera qualquer direito a indenização por perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza.

10.3. Outras providências legais
Independentemente das medidas administrativas previstas acima, a Naumart poderá adotar todas as providências judiciais ou extrajudiciais que entender cabíveis, em nome próprio ou quando legitimada a agir em defesa de terceiros, sem prejuízo da aplicação cumulativa das demais sanções previstas nestes Termos.

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA NAUMART

11.1. Suspensão ou interrupção dos serviços
A Naumart atua com base em princípios de respeito, liberdade, inovação e incentivo ao empreendedorismo digital. Para preservar a integridade da Plataforma, da comunidade e de seus parceiros, a Naumart poderá adotar medidas destinadas à proteção de seus interesses e de terceiros, seja por iniciativa própria, mediante solicitação fundamentada ou em nome de Usuários.

Essas medidas podem incluir, entre outras: suspender ou encerrar a prestação dos Serviços, revogar a licença de uso da Plataforma, tornar Produtos indisponíveis, removê-los do ambiente da Naumart ou aplicar quaisquer providências previstas nestes Termos ou em suas Políticas.

Tais decisões poderão ser tomadas a qualquer tempo, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem aviso prévio, a exclusivo critério da Naumart, especialmente nos seguintes casos:
(a) descumprimento destes Termos ou das Políticas da Naumart;
(b) prática de atos incompatíveis com os valores, princípios ou diretrizes da Plataforma;
(c) condutas, dentro ou fora da Plataforma, que possam causar prejuízo à imagem, à credibilidade, à segurança ou às operações da Naumart.

A eventual aprovação anterior de cadastro ou Produto não impede a Naumart de aplicar medidas corretivas futuras. O Usuário reconhece expressamente que não fará jus a qualquer indenização se a Naumart, nos limites da lei, suspender serviços, recusar cadastros, encerrar contas, remover Produtos ou revogar a licença de uso da Plataforma.

11.2. Encerramento sem motivação específica
Ao aceitar estes Termos, a Naumart concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva e por prazo indeterminado da Plataforma. Essa licença poderá ser encerrada pela Naumart a qualquer momento, mediante notificação enviada ao e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 dias.

11.3. Encerramento por justa causa
A Naumart poderá rescindir este Contrato de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, sempre que:
(a) houver violação destes Termos ou de qualquer Política aplicável;
(b) for necessário prevenir ou combater fraudes;
(c) houver risco de danos à Naumart, a outros Usuários ou a terceiros;
(d) houver obrigação legal, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

11.3.1. Encerramento imediato por condutas inadequadas
A Naumart preza pela qualidade, segurança e confiabilidade do ecossistema. Assim, além das medidas previstas no Capítulo 10, poderá encerrar este Contrato de forma imediata, total ou parcial, se verificar, entre outras situações:

(a) recebimento recorrente de avaliações negativas ou reclamações relevantes;
(b) relatos reiterados de conduta inadequada;
(c) volume excessivo de reclamações, solicitações de reembolso, cancelamentos ou estornos incompatíveis com os padrões de qualidade da Plataforma;
(d) ausência ou deficiência no suporte prestado aos Compradores;
(e) recusa injustificada em corrigir, atualizar ou complementar informações sobre o Usuário ou seus Produtos;
(f) índices elevados de chargeback, disputas ou contestações financeiras acima dos parâmetros praticados pelo mercado e adotados pela Naumart;
(g) fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas;
(h) prática de qualquer ato que possa colocar em risco a segurança, a reputação, a credibilidade ou os direitos da Naumart, de seus Usuários ou de terceiros.

A Naumart também poderá recusar ou descontinuar a comercialização de Produtos inseridos em nichos que apresentem histórico elevado de fraudes, disputas ou chargebacks.

11.4. Efeitos do encerramento
Caso este Contrato seja encerrado, em qualquer modalidade e por qualquer motivo, aplicam-se as seguintes condições:

11.4.1. Conta do Usuário
O Usuário não terá direito à reativação da conta, nem à manutenção de Produtos na Plataforma. Também poderá ser impedido de criar novo cadastro ou utilizar a Plataforma por meio de contas de terceiros.

11.4.2. Dados e informações
A Naumart não será obrigada a fornecer dados adicionais além daqueles já disponibilizados ao Usuário durante o uso regular da Plataforma, respeitados os limites da Política de Privacidade e da legislação vigente.

11.4.3. Produtos por assinatura
A Naumart poderá, a seu critério, continuar processando pagamentos de Produtos de assinatura pelo período que entender necessário. Caso haja migração para outra plataforma ou modelo de cobrança, o Criador ou Coprodutor será responsável por conduzir esse processo com base exclusivamente nos dados aos quais já possuía acesso, não sendo a Naumart obrigada a fornecer informações adicionais.

11.4.4. Resgate de Saldo da Conta Naumart:
Caso exista saldo disponível na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, o Usuário poderá solicitar a transferência desses valores para a conta bancária cadastrada. Após a solicitação, a Naumart realizará o repasse no prazo de até 30 (trinta) dias, observadas eventuais retenções previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

11.4.5. Reembolso a Compradores Afetados:
Se o encerramento da conta de um Criador resultar na perda de acesso de Compradores a qualquer Produto, a Naumart poderá efetuar reembolsos aos Compradores prejudicados, limitados ao montante disponível no saldo da conta do respectivo Criador no momento da apuração.

11.4.6. Retenção de Valores:
No encerramento da relação contratual entre a Naumart e qualquer Usuário, independentemente do motivo, a Naumart poderá reter, total ou parcialmente, os valores existentes na conta do Criador, Coprodutor ou Afiliado, pelo tempo necessário para assegurar o cumprimento de obrigações legais, contratuais, reembolsos a Compradores, custos operacionais, bem como eventual direito de compensação ou regresso decorrente de prejuízos suportados pela Plataforma.

11.4.6.1.
Quando as transações forem processadas no Brasil e não houver indícios de fraude, crime ou violação grave destes Termos, a Naumart poderá manter os valores retidos por até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do último pagamento processado.

11.4.6.2.
Para pagamentos processados fora do território brasileiro, a Naumart poderá reter os valores por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme exigências dos arranjos de pagamento, regras internacionais, políticas antifraude ou necessidade de conclusão de apurações.

11.4.7. Suporte após o Encerramento:
Com o encerramento do Contrato, o acesso ao suporte exclusivo, atendimento especializado ou gerente de conta, quando existente, será automaticamente finalizado. Eventuais dúvidas ou pendências remanescentes deverão ser tratadas exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento da Naumart.

11.4.8. Outros Acordos Vinculados:
Caso exista qualquer outro contrato, parceria ou acordo específico firmado entre o Usuário e a Naumart, estes também poderão ser encerrados automaticamente em razão do término deste Contrato, salvo disposição expressa em sentido contrário.

11.5. Cláusulas que Permanecem Vigentes:
Mesmo após o encerramento deste Contrato, permanecerão válidas todas as cláusulas que, por sua natureza, devam continuar produzindo efeitos, especialmente aquelas relacionadas a responsabilidades, limitações de responsabilidade, obrigações legais, reembolsos, propriedade intelectual e resolução de conflitos.

12. MECANISMOS DE DENÚNCIA E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1. Canais de denúncia
A Naumart disponibiliza canais oficiais para que qualquer pessoa possa comunicar suspeitas de irregularidades, violações de direitos, descumprimento destes Termos ou de normas legais relacionadas ao uso da Plataforma. As comunicações podem ser feitas por meio do Canal de Denúncias ou da Central de Ajuda. Todas as denúncias são analisadas com seriedade. Por isso, os canais devem ser utilizados com responsabilidade, boa-fé e ética. Caso haja dúvidas sobre a existência de infração, recomenda-se buscar orientação jurídica e reunir provas antes do envio.

12.2. Denúncias envolvendo direitos de propriedade intelectual
Quando a denúncia tratar de possível violação de direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, o denunciante deverá fornecer informações suficientes para permitir a análise do caso, incluindo, sempre que possível:
(a) dados de contato atualizados;
(b) identificação clara do conteúdo denunciado, com descrição detalhada e documentos que comprovem os fatos;
(c) comprovação da titularidade ou legitimidade sobre os direitos alegadamente violados.
A denúncia deve ser realizada pelo próprio titular dos direitos ou por representante legal devidamente autorizado. Ao enviar uma denúncia, o denunciante declara ciência de que suas informações poderão ser compartilhadas com o responsável pelo conteúdo questionado, para fins de apuração e eventual solução do conflito.

12.3. Denúncias sobre exposição íntima ou conteúdo sexual privado
Se a denúncia envolver a divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais de nudez ou de caráter sexual privado, a Naumart, dentro de suas possibilidades técnicas, poderá tornar o conteúdo indisponível de forma diligente, após o recebimento de todas as informações necessárias. Para isso, o denunciante deverá indicar, de forma precisa:
(a) o endereço eletrônico (URL) do material;
(b) os elementos que permitam identificar a vítima no conteúdo denunciado.
Somente poderão ser denunciados conteúdos que envolvam o próprio denunciante, seus familiares ou pessoas que ele legalmente represente, mediante comprovação.

12.4. Requisitos das denúncias
A Naumart somente dará início à análise quando a denúncia contiver as informações mínimas exigidas. Denúncias incompletas poderão ser arquivadas sem apuração. Nos casos de propriedade intelectual, não serão aceitas denúncias anônimas.

12.5. Responsabilidade do denunciante
O envio consciente de denúncias falsas, enganosas ou feitas de má-fé poderá resultar na aplicação de medidas previstas nestes Termos, inclusive suspensão ou encerramento de contas, além da responsabilização civil e legal do denunciante. O denunciante responderá por eventuais danos causados ao denunciado, à Naumart ou a terceiros.

12.6. Análise e apuração
A Naumart poderá arquivar denúncias que não apresentem elementos mínimos de verificação. Quando entender necessário, poderá encaminhar a denúncia ao Usuário responsável, solicitando esclarecimentos e documentos. A Naumart também poderá adotar medidas preventivas, como limitação de acesso, suspensão de funcionalidades ou bloqueio de Produtos, enquanto durar a apuração.

12.6.1.
A Naumart poderá, a qualquer momento, instaurar procedimento interno de investigação, especialmente quando houver indícios de irregularidades, inconsistências nas informações, suspeita de fraude, má-fé ou quando os fatos demandarem apuração mais aprofundada. Os resultados dessas investigações poderão ser compartilhados com autoridades competentes sempre que exigido por lei ou quando necessário à proteção da Plataforma ou de terceiros.

12.7. Decisão e medidas
Caso o responsável pelo conteúdo ou Produto não se manifeste dentro do prazo estabelecido pela Naumart, ou caso fique caracterizada infração aos Termos, violação de direitos ou irregularidade, a Naumart poderá aplicar as medidas cabíveis previstas nestes Termos. Se a situação for considerada controversa, a Naumart poderá, a seu critério, instaurar procedimento interno para tentativa de resolução do conflito.

12.8. Solução de disputas entre Usuários
A Naumart atua como intermediadora tecnológica e não integra as relações comerciais entre Usuários. Assim, conflitos relacionados a Produtos, pagamentos, qualidade, entrega, suporte ou garantias devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas. A Naumart poderá, de forma facultativa, disponibilizar suporte para facilitar a comunicação e buscar uma solução consensual. Caso não haja acordo, a Naumart poderá, mas não se obriga, a adotar decisão administrativa baseada na boa-fé, razoabilidade e nas regras destes Termos.

12.9. Proibição de ações coletivas
Os Usuários concordam que quaisquer disputas envolvendo a Naumart deverão ser propostas exclusivamente de forma individual. Não serão admitidas ações coletivas, arbitragens coletivas, ações representativas ou procedimentos consolidados contra a Naumart.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia que não puder ser resolvida de forma administrativa ou consensual será submetida ao foro da comarca do domicílio da Naumart, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

13.2. Canais oficiais e esclarecimento de dúvidas
O site oficial da Naumart é o principal meio de divulgação de informações sobre estes Termos, políticas, funcionalidades, serviços e demais regras aplicáveis ao uso da Plataforma. Somente os canais oficiais da Naumart estão autorizados a prestar orientações institucionais. Nenhum terceiro está autorizado a falar em nome da Naumart ou assumir compromissos em seu nome.
Caso as informações disponíveis não sejam suficientes para esclarecer dúvidas, o Usuário deverá entrar em contato pelos canais oficiais de suporte disponibilizados na Plataforma.